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25 de Junho de 2022

Doutrina brasileira do Habeas Corpus

Dr. Cassio Novaes, Advogado
Publicado por Dr. Cassio Novaes
há 9 anos

Corrente teórica, criada no Brasil, no final do século XIX e início do século XX, encabeçada por Ruy Barbosa que, dada a carência de remédios constitucionais para a garantia dos direitos constitucionais, estendia a hipótese de cabimento do Habeas Corpus para diversos casos, sem restringi-lo a salvaguarda do direito de ir, vir e permanecer, conforme prescrevia a própria Constituição Republicana, de 24 de fevereiro de 1891, no § 22, do artigo 72:

“dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Em contraposição tínhamos a posição ortodoxa, segunda a qual o Habeas Corpus só era cabível nas hipóteses que diziam respeito ao direito de ir, vir e permanecer.

Corrente intermediária, encabeçada por Pedro Lessa, Ministro do STF na época, sustentava que o Habeas Corpus deveria ser concedido apenas nos casos que envolviam a liberdade de ir, vir e permanecer, mas, sendo essa uma condição necessária para o exercício de inúmeros outros direitos, admitia-se, por este motivo, que poderiam ser protegidos pelo Habeas Corpus. Ocorre que, de fato, nenhum direito pode ser exercido se não houver liberdade de locomoção. Ela é condição e meio para o exercício de praticamente todos os demais direitos. Exemplificativamente, se um redator é impedido de adentrar na sede do jornal, ou se um religioso é impedido de frequentar determinado culto, justificada seria a concessão de Habeas Corpus, porém, não para defender a liberdade de imprensa, ou a liberdade de religião, mas sim o direito de ir, vir e permanecer, conditio sine qua non para o exercício daqueles.

A exemplo de Othon Sidou, havia quem sustentava que o equívoco foi mais na escolha do nome do instituto criado para defesa dos direitos individuais do que nele próprio. Asseverava Sidou:

“É tempo de atentar para que, em verdade, o que a primeira constituição republicana fez não foi elevar o habeas corpus da sua condição processual para dar-lhe guarida em seu bojo, porém batizar com o nome específico do habeas corpus a garantia genérica em preservação dos direitos pessoais. Criou-se um instituto que, potenciado em defesa dos direitos individuais, exigia curso célere, e nesse propósito, perseguindo a rapidez, deu-se-lhe o nome de habeas corpus, tomando de seu, apenas, essa característica, peculiar a todos os interditos, e de todas a mais impositiva”.

Alguns chegaram a dizer que o instituto brasileiro era o mais amplo do mundo. Outros o comparam com o "Direito de Amparo" previsto na Constituição do México de 1917.

Tal foi a eficiência e a eficácia do Habeas Corpus durante o atribulado período da Primeira República que logo precipitou seu fim. Neste diapasão, em 3 de setembro de 1926 adveio a revisão constitucional que introduziu alterações no art. 72 da Constituição de 1.891, a famosa: Declaração de Direitos. No entanto, nenhuma delas foi tão substancial como a realizada no § 22, que passou a ter a seguinte redação:

“Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”.

A leitura demonstra que foi omitida a coação e acrescentada a liberdade de locomoção. Passando a fazer referência expressa ao direito de locomoção, a Constituição restringiu o campo de aplicação do habeas corpus às hipóteses de cerceamento do direito de ir, ficar e vir.

Direitos outros que não a liberdade de locomoção restaram, dessa forma, desamparados, e, para solucionar esse problema, a doutrina teve que buscar alternativas.

A lacuna teria que ser preenchida por outro instrumento. Esse cenário fez parte da gênese do Mandado de Segurança, criação jurídica nacional como a doutrina que o precedeu e incentivou, introduzido pela primeira vez na Constituição de 1934 (art. 113). Como disse Pontes de Miranda (1972, p. 235):

“Como dar remédio àquelas coações e ameaças provindas dos poderes públicos quando a liberdade de locomoção não fosse o direito condição? Foi então que se pensou no Mandado de Segurança, criação posterior, porém que remonta ao projeto de Guidesteu Pires, em 1926. A data é sugestiva. Fechando-se a porta que a jurisprudência abrira, era preciso abrir outra”.

Em 1934, era a seguinte a redação constitucional do art. 113, no 33:

“Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por acto manifestamente inconstitucional ou illegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as acções petitoriais competentes.”

O Mandado de Segurança foi suprimido pela Constituição de 37, mas retornou em 1946.

Vale destacar, todavia, a redação do art. 141, § 24, da Constituição da 1946, que assim dispunha:

“Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder”.

Na esteira desse dispositivo constitucional, adveio a lei disciplinadora em 1.951 (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951), até hoje vigente.

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1 Comentário

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Já foi alvo de questão em concursos! Muito obrigada.

Cespe 2013. Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.
a) O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
b) A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
c) Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica
e) Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação. continuar lendo